O governo federal assinou em 14 de outubro de 2026 um decreto para regulamentar o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos, criado pela Lei nº 14.852/2024. A medida apresenta diretrizes para produção nacional, inovação, formação profissional, internacionalização e proteção da propriedade intelectual.
A cerimônia também trouxe o anúncio da plataforma Game Brasil, destinada a divulgar jogos produzidos no país. A informação consta de reportagem publicada no mesmo dia pela Agência Brasil.
O que significa para os estúdios?
A regulamentação busca aproximar o desenvolvimento de games das políticas de cultura, educação, saúde e acessibilidade. O reconhecimento dos jogos como obras audiovisuais interativas pode facilitar sua inclusão em instrumentos de fomento cultural.
A assinatura do decreto não garante automaticamente financiamento ou isenção a todos os estúdios. Critérios, prazos e valores dependem de editais e normas específicas. Também é necessário confirmar a disponibilização pública da plataforma anunciada.
O que a lei já estabelecia?
A Lei nº 14.852/2024 trata de desenvolvimento, fabricação e comercialização de jogos para computadores, consoles, celulares e outras plataformas, com disposições sobre formação, proteção de crianças e ambiente de negócios. A lei não inclui apostas e jogos de azar com premiação em dinheiro.
O próximo passo é acompanhar a publicação integral do decreto e os atos complementares. A capa é uma foto ilustrativa de InclusiveGameLab / Wikimedia Commons, CC BY-SA 4.0.
Fontes
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-10/governo-federal-regulamenta-marco-legal-dos-jogos-eletronicos, https://legis.senado.gov.br/norma/38444921/publicacao/38448346