A Autoridade Nacional de Proteção de Dados aplicou multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, controladora do TikTok, por violações à Lei Geral de Proteção de Dados envolvendo crianças e adolescentes no Brasil.
Segundo a ANPD, foram identificadas irregularidades tanto no acesso ao feed sem cadastro quanto em contas registradas.
A autoridade afirma que houve tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes sem hipótese legal adequada e falta de medidas eficazes para impedir ou demonstrar conformidade nesse processamento.
Além da multa, o TikTok deverá eliminar dados coletados irregularmente e executar um plano de conformidade.
Entre as medidas previstas estão configurações mais restritivas de privacidade para menores de 16 anos, reforço da supervisão parental e filtros de conteúdo mais rígidos.
No feed sem cadastro, a plataforma deverá suspender anúncios no Brasil, limitar funcionalidades sociais, impedir lives e mensagens diretas e reduzir a coleta de dados ao mínimo necessário para funcionamento e segurança.
A ByteDance ainda pode recorrer da penalidade dentro dos prazos administrativos.
O caso é um dos maiores exemplos de aplicação prática da LGPD sobre plataformas globais e reforça a pressão regulatória sobre serviços digitais usados por menores.