O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou em 25 de setembro a Medida Provisória nº 1.394/2026, que proíbe no Brasil a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa. O texto oficial alcança tanto apostas esportivas quanto jogos online e também se aplica às autorizações estaduais e distritais.
A MP entrou em vigor com sua publicação. Como toda medida provisória, ainda depende de análise do Congresso para continuar produzindo efeitos após o prazo constitucional.
Documento oficial: leia a íntegra da Medida Provisória nº 1.394/2026.
Quando as bets serão bloqueadas
O cronograma oficial de transição prevê:
- desde 25 de setembro: ficam proibidos novos aportes de dinheiro nas plataformas;
- até 5 de outubro, às 23h59: apostadores podem retirar voluntariamente os valores mantidos nas contas;
- a partir de 6 de outubro: sites e aplicativos de apostas devem sair do ar;
- 7 e 8 de outubro: as empresas devem informar às instituições financeiras os saldos remanescentes, discriminados por CPF;
- 9 a 14 de outubro: bancos devem devolver os saldos aos apostadores;
- a partir de 14 de outubro: quando houver impedimento para a devolução bancária, os recursos serão encaminhados à Caixa Econômica Federal para restituição ao titular.
A proibição não alcança as demais modalidades lotéricas autorizadas em lei.
Autorizações serão extintas
O governo informou que havia 85 outorgas concedidas para exploração de apostas de quota fixa, cada uma no valor de R$ 30 milhões, somando R$ 2,55 bilhões pagos pelas empresas.
A MP determina a extinção das autorizações por motivo de interesse público. O texto estabelece que essa extinção não gera direito a indenização por lucros cessantes, investimentos realizados ou expectativa de continuidade da atividade, nem à devolução total ou parcial do valor das outorgas.
A medida também impede publicidade das bets. Materiais publicitários e patrocínios em meios físicos e publicidade exterior têm prazo de retirada até 5 de outubro.
Fiscalização e mercado ilegal
A MP cria o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, coordenado pela Casa Civil. Ministério da Fazenda e Ministério da Justiça devem atuar no bloqueio de operadores ilegais, inclusive com comunicação à Anatel, remoção de aplicativos e restrição de meios de pagamento.
Segundo o comunicado oficial do governo, as sanções por descumprimento podem incluir advertência, suspensão de atividades e multas de até R$ 2 bilhões, conforme o caso.
Além da MP, o governo anunciou um projeto de lei para tipificar crimes relacionados à exploração, divulgação e facilitação financeira de apostas de quota fixa. Esse projeto é uma proposta legislativa separada e ainda depende da tramitação no Congresso.
Governo cita endividamento e saúde pública
O governo atribui a decisão ao impacto das apostas sobre o orçamento das famílias e ao crescimento do jogo problemático. O Ministério da Saúde informou que os atendimentos relacionados a jogo patológico e problemas com apostas cresceram cerca de 140% entre 2018 e 2025.
A decisão ocorre na reta final da eleição presidencial. O senador e candidato Flávio Bolsonaro (PL) criticou a medida durante ato de campanha no Rio de Janeiro e a classificou como politicamente motivada. A declaração é posição do candidato e não altera a vigência da MP.
O que mudou desde a proposta inicial
Quando esta matéria foi publicada originalmente, em 17 de setembro, a informação disponível era de que o Planalto preparava uma medida para proibir cassinos online, mas manter apostas esportivas. Naquele momento, a decisão final ainda dependia de Lula.
Em 25 de setembro, o anúncio ampliou materialmente o alcance da medida. Agora, com a publicação do texto integral da MP 1.394, está confirmado que a proibição abrange apostas de quota fixa sobre eventos esportivos reais e jogos online, além de definir a transição das autorizações e dos saldos dos usuários.
O AVATIX News seguirá atualizando esta mesma URL conforme houver decisões do Congresso, regulamentação complementar ou fatos judiciais que alterem a aplicação da medida.
Fontes
Presidência da República — texto integral da Medida Provisória nº 1.394, de 25/09/2026: https://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/mpv/mpv1394.htm
Ministério da Saúde — comunicado oficial com cronograma de transição e dados de saúde pública, 25/09/2026: https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias-ms/2026/setembro/presidente-lula-assina-medida-provisoria-que-proibe-as-bets-no-brasil
Reuters — anúncio e repercussão da proibição das apostas online, 25/09/2026: https://www.reuters.com/world/americas/brazils-lula-bans-online-betting-operations-reelection-race-tightens-2026-09-25/
Reuters — apuração anterior sobre a medida em preparação, 17/09/2026: https://www.reuters.com/world/americas/brazil-plans-executive-order-ban-online-casinos-sources-say-2026-09-17/