Atualização de 14 de outubro: Câmara aprova projeto de teto e dívidas
A Câmara dos Deputados aprovou em 14 de outubro de 2026, por 461 votos a 4, o substitutivo que reúne medidas dos PLPs 186/26 e 267/26. O texto prevê elevar o teto do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de permitir até dois empregados em atividades especificadas no texto. A proposta segue ao Senado e ainda não está em vigor.
O projeto também prevê remissão de créditos inscritos na Dívida Ativa da União até 13/10/2026, condicionada à regularidade das contribuições nos seis meses posteriores à vigência da futura lei e à desistência de ações judiciais em curso. A Câmara menciona quase 3 milhões de MEIs alcançados; essa estimativa não deve ser confundida com os 3,6 milhões citados no anúncio inicial do governo.
Fonte oficial: Agência Câmara — votação, texto e condições.
Histórico do anúncio
O texto abaixo registra o anúncio do pacote federal de 13 de outubro. As medidas ainda dependem das etapas legislativas ou regulamentares indicadas em cada seção.
O governo federal anunciou nesta terça-feira (13) um pacote de cinco medidas para microempreendedores individuais (MEIs), com foco em reduzir dívidas, ampliar acesso a recursos e mudar regras do regime.
A principal proposta é um projeto de lei complementar para perdoar cerca de R$ 12,6 bilhões em dívidas de MEIs com o governo federal, alcançando aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores, segundo a Agência Brasil.
O que está no pacote
As medidas anunciadas incluem:
- perdão de débitos federais acumulados por MEIs, sujeito à aprovação do Congresso;
- negociação de dívidas privadas pelo Desenrola 3.0;
- criação do Pix MEI, com transferência de até R$ 5 mil para investimento produtivo;
- aumento do teto de faturamento anual;
- segurança jurídica para a dispensa de nota fiscal em vendas e serviços a pessoas físicas.
Desenrola 3.0 para dívidas privadas
O governo estima em cerca de R$ 6 bilhões o estoque de dívidas privadas dos MEIs que poderá entrar na negociação.
A proposta é comprar débitos de bancos e instituições financeiras por edital, com desconto mínimo de 90% pelos credores.
Como funcionaria o Pix MEI
O Pix MEI foi apresentado como uma transferência direta para compra de equipamentos e melhorias no negócio, de até R$ 5 mil por beneficiário.
Segundo o governo, o valor não seria empréstimo. A implementação ainda depende da formalização das regras e dos critérios de acesso.
Teto pode subir para R$ 110 mil e depois R$ 140 mil
O pacote reforça uma proposta enviada ao Congresso para elevar o teto anual do MEI, hoje em R$ 81 mil.
O texto prevê:
- R$ 110 mil em 2027;
- R$ 140 mil em 2028.
Também foi mencionada a possibilidade de permitir a contratação de um segundo funcionário.
O que já vale?
Nem tudo entra em vigor imediatamente.
O perdão das dívidas e a mudança do teto dependem de aprovação legislativa. Outras medidas serão regulamentadas por decreto ou atos do governo. Portanto, MEIs não devem considerar débitos automaticamente apagados apenas pelo anúncio.
O AVATIX News acompanhará a tramitação e atualizará esta matéria quando houver regras de adesão, datas e critérios definitivos.
Fontes
Agência Brasil — pacote de cinco medidas para MEIs: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-10/governo-anuncia-perdao-de-dividas-e-pacote-de-estimulo-para-meis