PEC é a sigla para Proposta de Emenda à Constituição. O nome já indica por que o processo é diferente: em vez de criar uma lei comum, a proposta tenta alterar o texto da Constituição Federal.
Por mexer na norma central do país, uma PEC enfrenta exigências maiores.
Ela não pode ser apresentada por qualquer pessoa ou por um único parlamentar isolado. Entre os legitimados estão o presidente da República, pelo menos um terço dos deputados ou dos senadores e mais da metade das assembleias legislativas estaduais, nas condições previstas pela Constituição.
Na Câmara, uma PEC passa primeiro por análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça. Depois, se avançar, uma comissão especial discute o mérito antes de a proposta chegar ao Plenário.
A votação exige dois turnos em cada Casa do Congresso. Para ser aprovada, precisa do apoio de três quintos dos membros da Câmara e, depois, de três quintos dos senadores em cada uma das duas votações. Se o Senado alterar o texto recebido da Câmara, as partes modificadas precisam voltar para nova análise.
Há ainda limites materiais. Uma PEC não pode abolir as chamadas cláusulas pétreas, que protegem pontos como a forma federativa de Estado, o voto direto e periódico, a separação dos Poderes e direitos e garantias individuais.
Outra diferença importante: emenda constitucional não vai para sanção ou veto do presidente. Depois de aprovada pelo Congresso dentro do rito exigido, é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado.
Por isso, quando um governo anuncia que pretende “fazer uma PEC”, isso não significa que a mudança esteja sob controle apenas do Executivo. O Planalto pode apresentar e negociar a proposta, mas a aprovação depende de maiorias qualificadas nas duas Casas.