A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 2 de setembro, a PEC 221/2019, que abre caminho para o fim da chamada escala 6x1 — seis dias de trabalho para um de descanso — e reduz a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas.
A proposta ainda não está em vigor. Depois da aprovação na comissão, o texto segue para o Plenário do Senado, onde precisa receber ao menos 49 votos favoráveis, equivalentes a três quintos dos 81 senadores, em dois turnos de votação.
O que a PEC prevê
O texto aprovado pela CCJ estabelece jornada máxima de 40 horas semanais, distribuída em até oito horas por dia, e garante dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos. A redução não poderá provocar corte no salário.
A mudança seria gradual. Se a emenda for promulgada, a jornada máxima cairá de 44 para 42 horas semanais dois meses depois da publicação. Um ano depois dessa primeira etapa, o limite passará definitivamente para 40 horas semanais.
A proposta também permite compensação de horários e redução de jornada por acordo ou convenção coletiva. Durante a transição, negociação coletiva poderá acomodar as 42 horas semanais, desde que sejam preservados os dois dias de repouso.
Como foi a votação na CCJ
A aprovação ocorreu em votação simbólica, com 27 senadores presentes. Quatro parlamentares registraram voto contrário: Rogério Marinho (PL-RN), Jaime Bagattoli (PL-RO), Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Tereza Cristina (PP-MS).
O relator, senador Omar Aziz (PSD-AM), manteve o texto aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados e rejeitou as emendas apresentadas no Senado. Segundo ele, qualquer mudança obrigaria a proposta a voltar para nova análise dos deputados.
A CCJ também aprovou um requerimento para que a PEC tramite em calendário especial no Plenário, mecanismo que pode abreviar prazos regimentais.
O que acontece agora
No Plenário, a PEC precisa passar por discussão e votação em dois turnos. Para avançar, necessita de pelo menos 49 votos favoráveis em cada turno. Se o Senado aprovar exatamente o mesmo texto já aprovado pela Câmara, a proposta poderá ser promulgada pelo Congresso Nacional; PECs não passam por sanção presidencial.
Se os senadores alterarem o conteúdo, o texto terá de retornar à Câmara.
Por isso, a aprovação desta quarta-feira representa um avanço importante na tramitação, mas não significa que a escala 6x1 tenha sido abolida imediatamente.
Há exceções e regras específicas
Segundo o texto aprovado na CCJ, as novas regras gerais de duração e controle de jornada não se aplicam da mesma forma a empregados com diploma superior que recebam pelo menos 2,5 vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social, salvo previsão mais favorável do empregador ou de negociação coletiva. As regras de repouso permanecem.
Servidores públicos dos Poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios também ficam fora dessas regras específicas. Contratos vigentes da administração pública que envolvam mão de obra terão regras próprias de adaptação, e uma lei complementar poderá estabelecer transição para MEIs, microempresas e pequenas empresas, condicionada à manutenção do nível de emprego.
O debate deve continuar no Plenário. Parlamentares favoráveis defendem mais descanso e qualidade de vida; críticos da proposta apontam risco de aumento de custos e defendem maior flexibilidade para diferentes setores. Essas avaliações são posições políticas e econômicas em disputa e não alteram o que já está definido no texto aprovado pela CCJ.
Fontes: Agência Senado e página oficial de tramitação da PEC 221/2019 no Senado Federal.
Fontes
https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/09/02/aguardar-fim-da-escala-6x1-passa-na-ccj-e-vai-a-plenario, https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/140076