O Congresso promulgou nesta sexta-feira (16/10/2026) a Emenda Constitucional 141, que põe fim à escala 6x1 para trabalhadores abrangidos pela nova regra. A mudança garante dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial. O texto integral está publicado no Planalto.
Quando começa a valer?
A promulgação não reduz imediatamente a jornada para 40 horas. Segundo a EC 141, dois meses após a publicação o limite semanal cai de 44 para 42 horas. Passados outros doze meses, chega a 40 horas. Uma das duas folgas será preferencialmente aos domingos. A distribuição das horas pode seguir negociação coletiva compatível com a Constituição.
Quem é afetado?
A emenda alcança contratos em vigor, com regras de transição. O Senado estima cerca de 14,9 milhões de trabalhadores na escala 6x1. Há exceção para empregados com diploma superior e remuneração de pelo menos 2,5 vezes o teto previdenciário, ressalvadas as garantias legais e negociação aplicável. A emenda não muda automaticamente a jornada de servidores públicos. Uma lei complementar futura poderá prever adaptação para pequenos negócios, mas essa previsão não é dispensa automática.
O que mudou desde a votação?
A PEC 221/2019 foi aprovada pelo Senado em 14 de outubro, por 75 votos a 1, e promulgada pelo Congresso em 16 de outubro, sem necessidade de sanção presidencial. Esta matéria acompanha a mesma proposta desde a votação e preserva sua URL. Consulte também a Agência Câmara.
Fontes
Agência Senado e Rádio Senado ↗
Rádio Senado — aprovação em dois turnos e transição: https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2026/10/14/senado-aprova-pec-que-acaba-com-escala-6x1-texto-segue-para-promulgacao; Agência Senado — votação em segundo turno: https://www12.senado.leg.br/noticias/senado-agora/2026/10/14/aprovado-em-segundo-turno-fim-da-6x1-vai-a-promulgacao; Agência Senado — calendário original: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/10/09/fim-da-6-x-1-senado-pode-concluir-1o-turno-da-votacao-em-mais-duas-sessoes