O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) anunciou nesta segunda-feira (21) três atos voltados à proteção de usuários no ambiente digital. As medidas tratam de publicidade em plataformas, ferramentas de inteligência artificial usadas por crianças e adolescentes e comunicação de crimes contra menores à Polícia Federal.
Uma das portarias regulamenta aspectos da publicidade no âmbito do Marco Civil da Internet e passa a exigir que redes sociais guardem informações de anunciantes. Segundo o ministério, o objetivo é facilitar a identificação de responsáveis por golpes e fraudes digitais e melhorar a capacidade de rastrear anúncios usados como isca.
Fonte primária: MJSP apresenta as três medidas e explica o objetivo de cada uma.
Ministério pede investigação de 13 ferramentas de IA
No mesmo anúncio, o MJSP informou ter enviado à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) uma nota técnica pedindo a abertura de investigação sobre 13 ferramentas de inteligência artificial que oferecem "companheiros" virtuais a crianças e adolescentes.
O ministério afirma que um diagnóstico técnico identificou riscos de dependência emocional e psicoafetiva e fragilidades de proteção nesse tipo de aplicativo. O comunicado não publica, nessa página, a lista das 13 ferramentas; por isso, o AVATIX News não atribui a medida a empresas específicas sem documentação adicional.
O pedido à ANPD é uma solicitação de investigação e não equivale a uma conclusão de irregularidade contra cada ferramenta.
Crimes contra menores poderão ser comunicados diretamente à PF
Outro ato cria um fluxo para que provedores de aplicações e redes sociais comuniquem crimes contra crianças e adolescentes diretamente ao Centro Nacional de Proteção da Infância e Adolescência da Polícia Federal.
Segundo o MJSP, a mudança busca reduzir a dependência de mecanismos de cooperação internacional para iniciar a apuração no Brasil e acelerar a resposta das autoridades.
As três medidas entram em um período de maior pressão regulatória sobre plataformas digitais, que também enfrentam cobranças administrativas e judiciais relacionadas a proteção de menores, verificação etária e prevenção de fraudes.
Fontes
Ministério da Justiça e Segurança Pública ↗
MJSP — anúncio dos três atos de proteção digital, 21/09/2026: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias-1/mjsp-anuncia-tres-portarias-para-reforcar-protecao-de-brasileiros-no-ambiente-digital